Pela criminalização do proselitismo religioso no Brasil

Ivani Medina

 

Existe alguma maneira segura para garantir o direito de todos às próprias crenças ou a crença religiosa alguma? Existe. É mostrar constitucionalmente para aqueles que se servem da democracia para se arrogarem acima do direito dos outros por se considerarem praticantes e divulgadores da “única religião verdadeira”, que o buraco é mais embaixo. E tem que ser num país multiplamente religioso como o nosso.

Ora, toda religião é verdadeira para aquele que a pratica. Com isto, a ideia de religião verdadeira é mais uma crença que deve ser vista e tratada como tal. Nunca como um direito a mais a privilegiar a nossa tradição cultural cristã. O direito de levar “a palavra”. Se quisermos paz e harmonia social no futuro a tradição democrática deve sempre vir antes da tradição religiosa ou a Constituição antes da bíblia.

Os gregos, os reinventores do proselitismo judaico e da origem dessa dificuldade, já tomaram as suas providências constitucionais nos anos setenta. A constituição grega de 1975 diz o seguinte a respeito de proselitismo religioso:

 Direito-civil

“Lei grega nº 1.363/1938

Artigo 4 º

1. Aquele que pratique o proselitismo incorre em pena de prisão, além de multa no valor de 1.000 a 50.000 dracmas; também é colocado sob vigilância da polícia por um período de seis meses a um ano, conforme determine a sentença de condenação. A pena de prisão não pode ser convertida em pena de multa.

2. Por proselitismo deve ser entendida, sobretudo, toda tentativa direta e indireta de se intrometer nas crenças religiosas de uma pessoa de confissão diferente (heterodoxo), a fim de modificar o seu conteúdo, por qualquer intermédio de qualquer tipo de prestação ou promessa de auxílio moral ou material, ou por meios fraudulentos, ou abusando de sua inexperiência ou confiança, ou aproveitando-se de sua necessidade, ignorância ou ingenuidade.

3. Realizar qualquer desses atos em escola ou outra instituição educativa ou filantrópica constitui uma circunstância agravante.”

Então, aqui ainda querem o ensino religioso obrigatório nas escolas. Ninguém é tonto ao ponto de ignorar de que se trata de uma manobra de proselitismo. Qual é a dúvida? Depois que o ensino religioso promovido pela Igreja Católica declinou no Brasil, as igrejas evangélicas, numa verdadeira disputa de mercado, pretendem reavivá-lo sob seu controle. A paixão e o pouco ou conhecimento algum do desserviço que a imposição religiosa causou e ainda causa a humanidade, faz com que, inclusive, agridam fisicamente seus “adversários” confessionais moralmente mais do que agredidos, isto é, as religiões de matriz africana e as crenças indígenas.

O artigo 12 da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos afirma: […] 3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas. […]

A máscara do Brasil cordial insiste na hipocrisia de povo amistoso que não discute política, religião e futebol. Aqui futebol pode deixar de lado, mas política e religião jamais. Vale lembrar que a classe média brasileira sempre gostou de se espelhar nas norte-americanas. Num tipo de alienação mais confortável e com lindos jardins.

Assim a prosperidade sedutora do mundo protestante vai ganhando força por aqui. Todavia, o presidente norte-americano, Barack Obama, passou um sabão no cristianismo agressivo manifesto naquele país, ao dizer que os EUA não são um país exclusivo de cristãos, mas de todos os norte-americanos das diversas religiões. Recentemente, o Pentágono declarou o proselitismo como crime militar nas forças armadas, passivo de corte marcial. Inclusive para capelães. Passou a ser considerado crime de traição. Coisa séria no maior país cristão do mundo, não?

É equivocado o entendimento de setores dos direitos humanos de que fechar a porta ao proselitismo atenta contra a liberdade de expressão. Direitos humanos seriam os direitos de todos acima de tudo, inclusive das crenças religiosas. Portanto, não se pode reconhecer o proselitismo como um ditame da fé de alguns e que por isto não pode ser tocado. Isto é reconhecer o direito de uns se acharem com mais direitos do que outros. Como o exemplo histórico do direito do homem branco sobre os indígenas e os negros pelo fato de ser branco.

A Corte Europeia dos Direitos Humanos declarou que o proselitismo é um dos componentes da liberdade de religião garantido pelo artigo 9º da CEDH:

 

Enquanto a liberdade de religião implica também liberdade de manifestar a sua religião. Dar testemunho com as palavras e gestos é estritamente ligado à existência da liberdade de religião. Segundo o artigo 9, a liberdade de manifestar sua religião (…) inclui em princípio o direito de tentar con­vencer seu próprio vizinho, por exemplo, por meio do ensino, faltando esse direito ademais, a liberdade de mudar de religião ou crença, consagrada no artigo 9, é provável de permanecer letra morta.1

É aí que tudo vai para o ralo. Espero que isto fique por lá, pois aqui no Novo Mundo, quando o ambiente militar da nação mais poderosa e beligerante do planeta já reconheceu o proselitismo religioso como um perigoso inimigo, é bom que o ambiente civil ponha a barba de molho.

Quando o “nosso espelho” resolve tomar uma medida tão firme num importante setor da sua vida nacional, esta ação não pode ser ignorada. Claro que não apenas por ela em si, mas pelo que vivemos hoje em nosso país, pois ainda podemos nos adiantar a dificuldades futuras. Ainda mais sabendo que “irmão só vota em irmão” e voto e poder estão acima de tudo. Hein?

O fato é que precisamos perder esse medinho de não sermos polidamente democráticos e a ingenuidade de darmos ouvidos à hipocrisia ecumênica que ajuda em nada. É preciso mais firmeza em favor da garantia dos direitos e deveres de todos. Só assim é possível murchar a bola de tanta ignorância existencial a embaçar o por vir.

Referências

http://dcxposed.com/2013/05/01/pentagon-bows-to-atheists-court-martials-for-religious-proselytizing/

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12382

Ivani de Araujo Medina

Ivani de Araujo Medina é um Homem com a percepção do descompasso existente entre a história e o favorecimento ideológico ao cristianismo

4 resposta para "Pela criminalização do proselitismo religioso no Brasil"

  1. Atena   23/10/2013 em 17:11

    Gostei de ver, os gregos ainda nos dando lição de democracia. Infelizmente não sei se no nosso “paraíso tupiniquim” existirá vontade política para uma mudança, afinal os conchavos políticos são muito fortes por aqui. Tirar para si o máximo que puder ainda é a tônica de nossos políticos.
    Estou bem preocupada com as futuras eleições, torci muito para que Marina não conseguisse registrar seu partido, pelo menos isso, mas no Congresso excluir os crentes já fica mais difícil.
    abraços

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  2. Ivani Medina
    Ivani Medina   23/10/2013 em 17:34

    Pois é Atena, nesse sentido, a gente não aposta somente na certeza da vitória. Apostamos na luta porque não conhecemos outra forma de transformação social e cultural. O Brasil de hoje já não é como o de ontem e não será como o de amanhã. O Brasil de amanhã fazemos hoje com as formas disponíveis de manifestações da vontade e pensamento. Escrever é uma delas. Pode parecer pouco, mas pode ser um começo. Quem sabe?

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  3. Julio
    Julio   22/01/2018 em 10:10

    Boa tarde. A/C IVANI MEDINA.

    Como é possível no Brasil realizar um trabalho de pesquisa acadêmica
    Científica SÉRIA com uma
    INUNDAÇÃO de documentos/teses/livros que tem em seu conteúdo o
    proselitismo religioso.

    Essa inundação acaba invalidando o conhecimento ali exposto ? Ou
    podemos ignorar e CONFIAR
    que o autor usou de sua ÉTICA na aplicação da metodologia científica em
    suas pesquisas ?

    Estamos entrando em uma era de Livros científicos CRISTÃOS ?

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    • Ivani Medina
      Ivani Medina   22/01/2018 em 10:21

      Boa tarde, Julio.

      Quando a gente quer mesmo vai a luta e faz. Minha pesquisa não é acadêmica, embora seja apresentada nesse formato, mas foi apreciada e prefaciada por um doutor em história. Quanto a “inundação” a qual você se refere, eu nem tomei conhecimento dela. Por quê? Porque desconheci na minha pesquisa a fonte (no meu entendimento) de todos os enganos. Isto é, a bíblia. Pois, se trata de um livro religioso e de propaganda. Nunca de história, já que tudo que nela está contido procede de fontes cristãs. O meu interesse era histórico e não religioso. Foquei nos fatos que envolviam gregos, judeus e romanos desde o último século antes da era comum, ao quarto século da era comum. Foi nesse ambiente antigo que essa história se desenrolou. O título é “A origem do Cristianismo em Reflexão”. Claro que se trata da minha reflexão. A propósito, o autor não é cristão e tampouco professa crença religiosa alguma.

      Obrigado pelo seu comentário.

      Atenciosamente,

      Ivani Medina

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