Reuters
Terça-feira, 03 de junho de 2008 – 17h57
SÃO PAULO – A Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Câmara vota amanhã o projeto de lei 29, de 2007, sobre TV paga.
O projeto de lei que trata da permissão para as operadoras de telefonia atuarem em TV paga, deve seguir ao plenário da casa na próxima semana e ainda causa polêmica.
O texto tem como relator o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que anexou quatro projetos da Câmara sobre o assunto e incluiu a obrigatoriedade de que as empresas de TV por assinatura assumam cotas de produção nacional na programação.
Na opinião de Bittar, a concentração vai ser impedida pela própria diversidade de tecnologias. “Além das redes de cabo e linhas fixas, já temos redes sem fio como WiMax e a terceira geração de celular”, citou. “Há muitas alternativas para a oferta de banda larga, que é o mercado que interessa a todos”, disse.
O projeto que extingue a atual Lei do Cabo, criada em 1995 também cria um novo serviço de telecomunicações –serviço de acesso condicionado–, reunindo oferta de TV paga por cabo, satélite e microcondas de rádio, como uma autorização.
Ele ainda altera artigo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para incluir o novo serviço, além de propor também sua inclusão nos atuais contratos de concessão de telefonia fixa, que hoje proíbem que as concessionárias atuem em outro serviço que não a oferta de telefonia fixa em suas regiões de concessão.
“Apenas 8 por cento dos municípios brasileiros são hoje atendidos pela TV por assinatura. Na vizinha Argentina, por exemplo, esse índice é de 54 por cento”, comparou Bittar, em seminário promovido pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso.
A criação das cotas de produção nacional, no entanto, conta com críticos até dentro da Comissão. O deputado Paulo Bornhausen (PSDB-SC), autor de um dos projetos que foi anexado ao PL 29, afirmou que “as cotas restritivas geram a possibilidade muito grande de se trazer contenciosos judiciais”.
Ele defende que, em vez da obrigatoriedade das cotas de conteúdo produzido localmente, sejam criados mecanismos de estímulo à produção nacional. “Eu tenho uma visão mais para o lado do fomento porque as cotas entram em uma esfera privada, e não de governo, e isso vai acabar sendo repassado ao consumidor.”
As atuais empresas de TV paga, reunidas na Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), também são contrárias às cotas e ainda criticam a falta de mecanismo que impeça o monopólio das redes de distribuição pelas atuais concessionárias de telefonia.
“É preciso impedir que monopólios já incorporados controlem simultaneamente múltiplas redes e sufoquem os mercados competitivos”, disse Alexandre Annenberg, diretor-executivo da ABTA. Segundo ele, o PL 29 não trata dessa questão adequadamente.
Fonte: Info Online
