Lei abusiva contra oficiais inativos - Gibanet.com

 Lino Tavares

Quando os militares em atividade aceitam pacificamente que medidas casuísticas, não raro inspiradas em ranço ideológico, procurem estabelecer traços de distinção entre oficiais ativos e oficiais inativos, estão preparando terreno, por omissão, à perda de prerrogativas que enfrentarão quando chegar o dia de serem transferidos para a reserva remunerada. Dispõe a lei que, quando na inatividade, os militares continuam vinculados à instituição em que fizeram carreira,  para fins disciplinares, sendo-lhes assegurada a continuidade de algumas prerrogativas que possuíam quanto estavam na ativa.

Esse vínculo é de uma intensidade tal, que os inativos continuam obrigados a contribuir para o  Funde de Saúde do Exército, que lhes garante assistência médica e hospitalar idêntica à que é proporcionada aos militares da ativa. Em se tratando de oficiais, o fato de  possuírem carta-patente consagra no Estatuto da categoria, de longa data, o direito de portar arma de fogo sem a necessidade de porte fornecido pela autoridade civil competente.
Oficiais inativos - Quando os militares em atividade aceitam pacificamente que medidas casuísticas, não raro inspiradas em ranço ideológico, procurem...
Sem nenhuma justificativa plausível, instituiu-se pelos descaminhos das leis de ocasião (Decreto de 2004) uma forma esdrúxula de distinguir os oficiais da reserva de seus pares da ativa, passando a lhes ser exigido teste psicológico e renovação do porte de arma a cada cinco anos, como se o fato de estarem na inatividade lhes tornasse menos militares e menos capazes mentalmente do que quanto estavam no serviço ativo.
    Setores que defendem essa forma de tratamento desigual entre os iguais tentam justificar esse “casuísmo”, sob o argumentos de que, ao passar para a inatividade, o militar fica sujeito às mesmas regras de conduta a que se acham submetidos os cidadãos civis. Uma bobagem. Todos os militares, ativos ou inativos (e não apenas os da reserva) estão sujeitos às mesmas leis que regem as formas de comportamento no seio da sociedade, razão pela qual isso não passa de um argumento sem sentido, com a intenção de  justificar o injustificável. Esse tratamento desigual entre oficias da ativa e da reserva, no que diz respeito ao direito de portar arma, faz com que militares de alta patente, como os comandantes das Forças Armadas, por exemplo, ao passarem para a inatividade, fiquem em situação de inferioridade em relação a um aspirante a oficial da ativa em início de carreira.
    Essa discrepância precisa ser corrigida, sob pena de a classe militar ter que continuar “engolindo em seco” mais essa forma de humilhação  possivelmente revanchista, semelhante à que aconteceu quando a ex-guerrilheira comunista Dilma Rousseff, então presidente da República, submeteu as Forças Armadas do Brasil à chefia suprema de um antigo traidor pátrio, militante histórico do Partido Comunista do Brasil, nomeando-o ministro da Defesa.
    No link a seguir, figura matéria que trata da questão, visando ao restabelecimento desse direito constitucional surrupiado dos oficiais inativos através dessa lei abusiva semelhante a tantas outras que atropelam preceitos constitucional em flagrante despeito à nossa Carta Magna.

One thought on “Lei abusiva contra oficiais inativos

  1. Avatar
    Dandolo Bagetti says:

    O militar da reserva e inativo, mesmo Coronel, manda menos que um cabo da ativa. Essa é a verdade. Isso ocorre, pq os militares são desunidos, egoístas e interesseiros. Cada um só pensa em si. Quem mais prejudica o militar é o próprio militar.

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