Liberdade para informar, responsabilidade para servir à sociedade
Marco Antônio Moura dos Santos
Liberdade de Imprensa, o Pilar da Democracia
A liberdade de imprensa constitui uma das mais importantes garantias de uma sociedade democrática. Não se trata de um privilégio concedido a jornalistas, empresas de comunicação ou formadores de opinião. Trata-se de um direito fundamental[1] da população, indispensável para que os cidadãos tenham acesso à informação, possam fiscalizar os governantes, participar do debate público e exercer plenamente sua cidadania.
O Risco do Controle da Informação
A história demonstra que regimes autoritários, independentemente de sua orientação ideológica, possuem uma característica comum: o controle da informação. Sempre que o poder busca silenciar vozes divergentes, restringir opiniões, intimidar jornalistas ou limitar o livre fluxo de informações, não é apenas a imprensa que sofre ataques. É a própria democracia que se vê ameaçada.
“a imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam ou roubam”[2].
A liberdade de imprensa, portanto, não é um benefício corporativo destinado aos profissionais da comunicação, mas uma garantia assegurada a toda a sociedade.
Por essa razão, toda tentativa de censura, intimidação, perseguição ou constrangimento contra profissionais da comunicação deve ser rejeitada com firmeza por todos aqueles que acreditam na liberdade e no Estado Democrático de Direito.
Thomas Jefferson[3], sintetizou a compreensão ao afirmar que “se me coubesse decidir entre um governo sem jornais ou jornais sem governo, não hesitaria em preferir jornais sem governo”. A frase evidencia que a existência de uma imprensa livre constitui elemento indispensável para a fiscalização do poder e para a preservação das instituições democráticas.
A Função Social e a Responsabilidade
Entretanto, a defesa da liberdade de imprensa não pode ser confundida com a ausência de responsabilidade. A imprensa exerce uma função social de enorme relevância. Sua credibilidade decorre da confiança que a sociedade deposita em sua capacidade de investigar, apurar fatos, apresentar versões contraditórias e informar com rigor, honestidade e transparência.
Quando essa missão é cumprida, a imprensa fortalece as instituições, combate abusos, amplia a transparência pública e contribui para o aprimoramento da democracia. George Orwell[4] observava que “Liberdade de imprensa, se significa alguma coisa, significa o direito de criticar e se opor.” A essência do jornalismo livre está justamente na capacidade de investigar e revelar fatos relevantes ao interesse público, mesmo quando isso contraria interesses políticos, econômicos ou ideológicos.
Os Perigos da Manipulação e da Militância
Contudo, quando setores da comunicação abandonam o compromisso com a verdade, substituem a investigação pela militância, selecionam fatos de acordo com conveniências ideológicas ou econômicas, ou deixam de apresentar à sociedade informações relevantes para a adequada compreensão dos acontecimentos, acabam produzindo um efeito igualmente nocivo ao ambiente democrático.
A manipulação da informação não fortalece a democracia. A enfraquece. A omissão deliberada de fatos não fortalece a democracia. A enfraquece. A transformação da atividade jornalística em instrumento de disputa política permanente não fortalece a democracia. A enfraquece.
Nesse sentido, o jornalista e professor Bucci[5] destaca que a liberdade de imprensa não constitui um privilégio dos jornalistas, mas uma garantia do cidadão. A legitimidade social da atividade jornalística decorre justamente de sua capacidade de servir ao interesse público e não a projetos particulares de poder.
A Credibilidade na Era Conectada
Em uma sociedade cada vez mais conectada, marcada pela velocidade da informação, pela influência das redes sociais e pela crescente polarização política, a responsabilidade dos meios de comunicação torna-se ainda maior.
O jornalismo continua sendo uma das principais barreiras contra o abuso de poder, a corrupção, a criminalidade organizada, os desvios administrativos e as violações de direitos fundamentais. Mas para desempenhar esse papel precisa preservar aquilo que constitui seu maior patrimônio: a confiança pública.
O professor Clóvis de Barros Filho[6] sustenta que a credibilidade representa o principal patrimônio do jornalismo. Sem confiança pública, a imprensa perde sua capacidade de influenciar positivamente o debate democrático e de exercer sua função de fiscalização social.
A liberdade de imprensa e a responsabilidade jornalística não são conceitos antagônicos. São valores complementares. Uma imprensa livre deve ser também ética.
Uma imprensa livre deve ser também plural. Uma imprensa livre deve ser também responsável. Uma imprensa livre deve ser comprometida com os fatos, e não com narrativas previamente definidas.
Liberdade e Verdade: Compromissos Inegociáveis
Neste Dia Nacional da Liberdade de Imprensa[7], é fundamental reafirmarmos nosso compromisso com a liberdade de expressão, com o direito à informação e com a preservação das garantias democráticas conquistadas pela sociedade brasileira.[8]
Mas é igualmente necessário reafirmar que a liberdade somente cumpre sua finalidade social quando acompanhada da responsabilidade, da honestidade intelectual e do compromisso permanente com a verdade.
A liberdade protege a imprensa. A verdade protege a democracia.
Coronel Marco Santos
Pré-Candidato a Deputado Federal – RS. NOVO
[1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Constituição Federal de 1988 consagrou esse entendimento ao assegurar a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como ao vedar qualquer forma de censura política, ideológica ou artística.
[2]BARBOSA, Rui. A Imprensa e o Dever da Verdade. Rio de Janeiro: Fundação Casa de Rui Barbosa.
[3] JEFFERSON, Thomas. Letters and Political Writings. https://pt.wikiquote.org/wiki/Thomas_Jefferson.
[4] ORWELL, George. The Prevention of Literature (1946). “Freedom of the press, if it means anything at all, means the freedom to criticize and oppose.” “Liberdade de imprensa, se significa alguma coisa, significa o direito de criticar e se opor.”
[5] BUCCI, Eugênio. Sobre Ética e Imprensa. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
[6] BARROS FILHO, Clóvis de. Ética na Comunicação. São Paulo: Summus.
[7] O dia 7 de junho de 1977, cerca de três mil jornalistas brasileiros assinavam um manifesto contra a censura e todas as formas de cerceamento à imprensa durante a ditadura militar. Publicado na edição daquele mês do Boletim ABI, órgão oficial da Associação Brasileira de Imprensa, o documento foi lido no Senado Federal e na Câmara dos Deputados por políticos do MDB. In https://www.gov.br/memoriasreveladas/pt-br/centrais-de-conteudo/destaques/dia-nacional-da-liberdade-de-imprensa
A LEI Nº 9.831, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999, estabelece, em todo o País, a data de 1º de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.
[8] A Constituição Federal de 1988 consagrou esse entendimento ao assegurar a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como ao vedar qualquer forma de censura política, ideológica ou artística.
Marco Antônio Moura dos Santos é pesquisador, articulista e analista de temas relacionados à democracia, direitos fundamentais, segurança pública e política institucional. Coronel da reserva da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Segurança Pública (PUCRS) e Integração e MERCOSUL (UFRGS) e Doutorando em Direito (UN Mar del Plata-Argentina)
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