LEVY FIDELIX AFIRMA: “PRTB NÃO ACEITA DISCRIMINAÇÃO DA TV GLOBO E IMPEDIRÁ DEBATE NA JUSTIÇA”.
É incrível como a TV Globo busca estar acima da Lei, ao inovar, na contramão de todas as outras emissoras que realizarão os debates eleitorais de
Prefeitos nas presentes eleições de 2012. A Lei Eleitoral 9504/97 explicita em seu art. 46: “Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais, observando o seguinte: (…)”
A regra é clara, claríssima. Realizar debates sem obedecer o que assegura tal dispositivo legal é ilegal.
Não se assegurando ao candidato Levy Fidelix, do PRTB, que possui representação na Câmara dos Deputados o seu direito adquirido nas urnas, não restará ao mesmo e ao Partido outra alternativa que não seja a tutela jurisdicional que lhe garanta participar do Debate previsto para se realizar por aquela Emissora em 04/10/12 ou o seu impedimento, como prescreve a Lei.
